DECRETO N° 10/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N° 10/2025 | Dispõe sobre a regulamentação do procedimento simplificado de contratação direta por dispensa de licitação, para pequenas despesas no âmbito da Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal no 14.133/2021, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 17/12/2025 10:05:56 | 12/2025 | Baixar - 301.99 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026