DECRETO Nº 08/2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO Nº 08/2026 | Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Cumbe. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 15/05/2026 17:22:02 | 5/2026 | Baixar - 221.03 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026