DECRETO Nº 06/2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO Nº 06/2026 | Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, instituindo o Sistema de Ouvidoria da Câmara Municipal de Cumbe, e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 15/05/2026 17:18:59 | 5/2026 | Baixar - 222.61 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026