DECRETO Nº 05/2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO Nº 05/2026 | Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Cumbe, cria normas de procedimentos e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 15/05/2026 17:18:02 | 5/2026 | Baixar - 338.27 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026